IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180398395 (26/11/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: HB 82 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Procurador: Flávia de Figueiredo Brazil Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que a nulidade foi apresentada em processo que foi definitivamente arquivado em função da não apresentação de procuração no prazo de 60 dias contados da data do protocolo do pedido de registro de marca.
RPI 2676
19/04/2022