IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850230481358 (04/10/2023) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: LUIS FERNANDO DOS SANTOS FRANQUIA - ME Procurador: Paulo Henrique Barbosa Nahes Benages Detalhes do despacho:Exigência não cumprida. Petição indeferida de acordo com os artigos 130 I, 136 I, 216 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).
RPI 2773
27/02/2024