DB

IPAS337

Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse

Protocolo: 850240492881 (24/09/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: DEGILSON BUENO DE OLIVEIRA - ME Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de conjuntos marcários distintos, compostos por siglas distintas (?DB? X ?Aluguéis D.B.O.?), não havendo risco de confusão ou associação indevida. O Manual de Marcas, item 6.5.1 Legítimo interesse, disciplina que: ?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. (...) Dentre as condições para caracterização do legítimo interesse, destacam-se: ? REGISTRO OU PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA IDÊNTICA OU SEMELHANTE para assinalar produtos idênticos, semelhantes ou afins;?. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

IPAS158

Concessão de registro

IPAS237

Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)

Protocolo: 850180100798 (12/04/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente(es): DEUTSCHE BAHN AG Procurador: David do Nascimento Advogados Associados

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850180100798 (12/04/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): DEUTSCHE BAHN AG Procurador: David do Nascimento Advogados Associados Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821942050 (DB ENGENHARIA - PROJETO DE VIDA!). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 905930860 (DB PRÜFTECHNIK), 907646972 (DB DRYWALL DO BRASIL) e 910743517 (DB PRÜFTECHNIK)

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)