IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200401230 (18/11/2020) Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5) Titular(es): NLI BRASIL LTDA - EPP Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Com base nos decretos citados na petição, o pedido de devolução de prazo foi protocolado fora do prazo estabelecido no § 1º do artigo 2º da Resolução 178, de 27/01/17: o pedido de devolução de prazo "deverá ser apresentado ao INPI na vigência do prazo para a prática do ato ou em até 05 dias após cessação da justa causa".
RPI 2606
15/12/2020