IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800160089404 (04/04/2016) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular(es): Emerson Eduardo de Araruama Imoveis LTDA - ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2593
15/09/2020