IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180385001 (12/11/2018) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Titular(es): PEREGRINO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. - EPP Procurador: Cezar Augusto Dufloth Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2511
19/02/2019