IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 822714396 (MULTI MARCAS BRASIL), Processo 826379087 (CENTRO AUTOMOTIVO MULT PNEUS), Processo 907621554 (MULT MOTOS) e Processo 825481805 (MULTI TEK). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Adicionada à especificação a ressalva "incluídos nesta classe" para melhor adequação à classe internacional reivindicada. Retirada da especificação a expressão "Fabricação de" por não constituir produto.
RPI 2455
23/01/2018