IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200174492 (19/06/2020) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: AÇAÍ NO PONTO TOP LTDA ME Procurador: Paulo Roberto Aguiar de Freitas Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 e do art. 215 da LPI.
RPI 2622
06/04/2021