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IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850240334805 (05/07/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: PATHWAY IP SARL Procurador: David do Nascimento Advogados Associados Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, uma vez que o pedido de registro da requerente informado, a saber, 913583901 ?Spaces.?, já havia sido indeferido e mantido o indeferimento à época do protocolo desta petição. Da mesma maneira, a notificação judicial do INPI se deu meses após o protocolo desta petição. Conforme o manual de marcas no item 6.5.1: ?A existência do legítimo interesse será verificada em relação ao momento da interposição da caducidade?. Portanto, não há direito ou expectativa de direito a ser afetado pela decisão da caducidade. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850240334805 (05/07/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: PATHWAY IP SARL Procurador: David do Nascimento Advogados Associados

IPAS158

Concessão de registro

IPAS237

Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)

Protocolo: 850180066970 (12/03/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente(es): BENEDETTI TEIXEIRA ESCRITÓRIOS INTELIGENTES DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Procurador: LEÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850180066970 (12/03/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: BENEDETTI TEIXEIRA ESCRITÓRIOS INTELIGENTES DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Procurador: LEÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 908299478 (SPACE RE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)