IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230010118 (11/10/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5014793-78.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 12ª VF/RJ, transitou em julgado sentença que julgou improcedente o pedido autoral de declaração de nulidade do registro de marca n° 910678430, referente ao sinal, ?ORTOKING?. Processo INPI SEI n.º 52402.011055/2023-11.
RPI 2867
16/12/2025