IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210011449 (06/12/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária tramitada perante a 13ª VF/RJ sob o nº 5117708-79.2021.4.02.5101 (Processo INPI n° 52402.012073/2021-58). Ação julgada procedente para anular o ato administrativo que declarou a nulidade do registro n.º 910.658.374 para a marca nominativa BAI, devendo o INPI proceder ao seu restabelecimento.
RPI 2741
18/07/2023