IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180024475 (29/01/2018) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: MARIO SOUZA DA SILVA JUNIOR Procurador: Anna Lôyde Cruz de Pinho Abreu Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2725
28/03/2023