IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301190001758 (26/11/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Ato Administrativo proposta por FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A. em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, tramitada perante a 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5080831-14.2019.4.02.5101/RJ (Processo INPI nº 52402.013713/2019-22). Ação julgada improcedente no mérito, tendo sido mantidos os atos administrativos relativos ao indeferimento do pedido de registro de marca.
RPI 2780
16/04/2024