IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800190036346 (29/01/2019) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular(es): MARIA CLAUDIA CORREA Procurador: Maria Claudia Correa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2513
06/03/2019