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IPAS699

Ato de prejudicar petição

Protocolo: 850200321530 (28/09/2020) Petição (tipo): Desistência de pedido de registro de marca (383.1) Titular(es): WILFREDY KESLLEY Detalhes do despacho:Tendo em vista o indeferimento do pedido (sem interposição de recurso) publicado na RPI 2452, de 02/01/2018. Esclarecemos que não é possível desistir do pedido após a publicação da decisão do mesmo e que a situação "Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)" já é a situação final do pedido, conforme previsto no artigo 160 da LPI.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Processo 909789703 (Stars Behind the Scene). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827448023 (STAR PRODUÇÕES E EVENTOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)