02/05/2018
RPI 2469
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850180058005 (02/03/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: C. C. (pessoa física) Procurador: F. S. (pessoa física) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;