DIFERENTE RESERVA ESPECIAL

IPAS699

Ato de prejudicar petição

Protocolo: 850180180364 (25/06/2018) Petição (tipo): Desistência de pedido de registro de marca (383.1) Titular(es): AGROPECUÁRIA MARTINS ANDRADE LTDA Procurador: CARLOS GERALDO FERREIRA Detalhes do despacho:Pet. 850180180364, de 24/06/18 por perda de objeto.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909244707 (DIFERENTE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Por força do decreto nº 4.062, de 21/12/2001, a expressão ?CACHAÇA DO BRASIL?/ ?CACHAÇA? foi definida como indicação geográfica e, portanto, considerada irregistrável como marca, segundo o inciso IX do artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Declare se deseja prosseguir com o pedido com a retirada da expressão ?CACHAÇA? do conjunto marcário. Em caso positivo, reapresente nova imagem da marca com a exclusão apenas da referida expressão e sem acréscimo ou alterações gráficas ou textuais, observando as orientações referentes às dimensões, resolução e formato da imagem da marca constantes do item 3 do Manual de Marcas. Adicionalmente, apresente, também, competente autorização expressa para registrar como marca o nome civil objeto do pedido, em conformidade com o artigo 124, XV, da LPI. Observar que o contrato social e o documento de identidade contendo dados e assinatura não equivalem à expressa e explícita autorização para que a empresa requerente registre como marca nome civil.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)