IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301240012760 (30/10/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Ato Administrativo 13ª VF/RJ n.º 5041099-50.2024.4.02.5101 INPI n.º 52402.011321/2024-96. Homologada a desistência requerida, com a extinção do feito sem julgamento de mérito.
RPI 2857
07/10/2025