IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180057085 (02/03/2018) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): COGNITIVA TREINAMENTO E GESTÃO EDUCACIONAL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2533
23/07/2019