IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850160258090 (17/11/2016) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: Décio Dos Santos Procurador: Marcelo de Jesus Leite Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2833
24/04/2025