16/04/2019
RPI 2519
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850190069236 (11/03/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): BNI GLOBAL, LLC Procurador: E. B. (pessoa física) Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior à data de protocolo da petição, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.