IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180323028 (18/09/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: BM E-COMMERCE BUSCA DE SITES LTDA ME Procurador: Day Neves Bezerra Neto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2803
24/09/2024