24/04/2018
RPI 2468
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850180031832 (05/02/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: S L SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME. Procurador: A. B. (pessoa física) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.