IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210004473 (07/06/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de procedimento comum proposta por MARISA CLERMANN & CIA LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de MARISA CLERMANN, perante o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5006134-51.2021.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.005302/2021-88]. Transitada em julgado decisão que julgou: I) extinto, sem resolução do mérito, o pedido de nulidade do documento de cessão e transferência de titularidade do registro n° 910396175; e II) improcedente o pedido de nulidade do ato que negou provimento ao recurso administrativo, interposto por integrante da sociedade demandante, contra a anotação de transferência de titularidade.
RPI 2858
14/10/2025