IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800180058312 (19/02/2018) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ - OSEL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição de concessão protocolada em pedido de registro de marca já em vigor, conforme publicação na RPI 2456, de 30/01/2018.
RPI 2464
27/03/2018