IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200074226 (10/03/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: AÇAÍ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CUNHA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2836
13/05/2025