IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800260006806 (08/01/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: WAGNER DE ALCANTARA DUARTE BARROS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2895
30/06/2026