IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190185911 (14/06/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): ADRIANA DOS ANJOS DE OLIVEIRA GOMES Procurador: ESCOBAR & MOTA ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista o arquivamento definitivo do pedido de registro de marca por falta de pagamento da concessão, nos termos do parágrafo único do artigo 162, e do parágrafo 2º do artigo 212 da LPI.
RPI 2537
20/08/2019