IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180009406 (13/01/2018) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SILVEIRA Detalhes do despacho:Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto na Resolução nº 026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2527
11/06/2019