IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180010999 (16/01/2018) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular: TIAGO GONÇALVES PEREIRA Procurador: CARLOS GERALDO FERREIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de recurso contra o indeferimento apresentada fora do prazo para recurso.
RPI 2457
06/02/2018