IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180410532 (06/12/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: SANDRA RODRIGUES/DOCE AMADO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2883
07/04/2026