IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301240013235 (14/11/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária n° 5126190-45.2023.4.02.5101 - 31a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença de mérito, proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO supra, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil". Processo INPI nº 52402.011124/2024-77
RPI 2848
05/08/2025