IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850150277335 (07/12/2015) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular: FORNECEDORA DE NAVIOS BANDEIRANTES Procurador: ERICA CRISTINA GUGLIELMI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista a decisão de considerar inexistente o pedido de registro de marca nos termos do inciso III do artigo 155 e do artigo 157 da Lei da Propriedade Industrial ? LPI (Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).
RPI 2436
12/09/2017