IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180122099 (03/05/2018) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) (spv) Titular(es): JACKELINE BALBINO DE SOUZA Procurador: ALCIONE JORGE CENTENO BALDINI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista o arquivamento definitivo do pedido de registro, nos termos do parágrafo 2º do artigo 216, e do parágrafo 2º do artigo 212 da LPI.
RPI 2478
03/07/2018