IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180184981 (29/06/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): LIDIANE MESQUITA DIAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2552
03/12/2019