IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170334840 (27/12/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): EMA EMPRESA MARINHO DE AGROPECUÁRIA DO PANTANAL LTDA Procurador: Sharlene Barbosa de Almeida Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2513
06/03/2019