IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180015489 (19/01/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: MARCIO ANTONIO MENDES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2469
02/05/2018