FEMMERON

IPAS337

Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse

Protocolo: 850260185557 (20/04/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: N.V. ORGANON Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de conjuntos marcários distintos, conforme o próprio entendimento da 2ª Instância, não havendo risco de confusão ou associação indevida. Observa-se que as marcas apresentadas como legítimo interesse são as mesmas apresentadas na petição de Nulidade administrativa, apenas sofreram transferência de titularidade. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850220079301 (23/02/2022) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S/A Procurador: Vasco da Gama Coelho Pereira Detalhes do despacho:NOME ALTERADO.

IPAS532

Requerimento não provido (mantida a concessão)

Protocolo: 850180069040 (13/03/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Titular(es): MERCK SHARP & DOHME B.V. Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

IPAS400

Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

Protocolo: 850180069040 (13/03/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Titular: MERCK SHARP & DOHME B.V. Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)