IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita marca de alto renome "VISA", sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; Em conformidade com a imagem da marca apresentada na petição inicial, alterado o elemento nominativo da marca para "SUPERVISA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃOCONSTRUINDO QUALIDADE, CONCRETIZANDO SEUS SONHOS".
RPI 2470
08/05/2018