IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260005717 (07/01/2026) Petição (tipo): Oposição com restrição de alegações, limitadas à proteção de marca registrada de terceiro (3022.1) Requerente: UBIRACI SINGULANI RIBEIRO MARQUES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2911
20/10/2026