IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230438618 (12/09/2023) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: JOSE GIRLENIO FAUSTINO DE LIMA Procurador: Valoriza Consultoria em Propriedade Intelectual EIRELI Detalhes do despacho:Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;
RPI 2828
18/03/2025