IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800170426844 (15/12/2017) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular: RSSUL DISTRIBUIDORA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição de concessão protocolada em registro de marca já em vigor, conforme publicação na RPI 2445, de 14/11/2017.
RPI 2463
20/03/2018