IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170307400 (30/11/2017) Petição (tipo): Apresentação de documentos: documentos obrigatórios relativos a marca de certificação (381.7) Requerente: ESTAMPARIA LIMA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2803
24/09/2024