IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220008592 (26/07/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Anotado o cancelamento da indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora/MG. Processo nº 5029315-35.2022.8.13.0145. Processo SEI nº 52402.007952/2022-49.
RPI 2717
31/01/2023