IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850160209704 (21/09/2016) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular(es): Jackson de Carvalho Cezario Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2525
28/05/2019