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IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Considerando que a exigência publicada na RPI 2466, de 10/04/2018, foi cumprida de forma tempestiva, porém não satisfatória. A simples apresentação de cópia da carteira do Conselho Federal e Regional de Odontologia não é suficiente nem eficaz para comprovação da atividade declarada em face dos produtos reivindicados. Assim, uma vez que a requente, pessoa física, não logrou êxito no cumprimento de predita exigência, reiteramos a necessidade de comprovação de atividade compatível com os produtos especificados.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Considerando o fato do requerente se tratar de pessoa física, apresente comprovação da atividade declarada em face dos produtos reivindicados.

IPAS423

Notificação de oposição

850150183158 de 17/08/2015

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)