06/04/2021
RPI 2622
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850200165027 (12/06/2020) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: RONALDO GEHRCKE - ME Procurador: R. K. (pessoa física) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 e do art. 215 da LPI.