IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301200000385 (09/03/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária de nulidade de ato administrativo tramitada perante a 31a Vara Federal do Rio de Janeiro sob o nº 5105895-26.2019.4.02.5101 (Processo INPI-SEI 52402.002213/2020-07). Ação julgada improcedente no mérito, tendo sido mantidos os atos administrativos relativos ao indeferimento do pedido de registro de marca.
RPI 2602
17/11/2020