IPAS337
Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse
Protocolo: 850260168578 (10/04/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ORACLE INTERNATIONAL CORPORATION Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista a ausência de afinidade mercadológica entre os serviços assinalados pela marca que é objeto da caducidade e as marcas de titularidade da requerente que justificariam o seu legítimo interesse (serviços de meteorologia vs. serviços de informática).
RPI 2899
28/07/2026