24/04/2025
RPI 2833
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850230097675 (04/03/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: JUNIO ROSA SAMPAIO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de registro (art. 212, parágrafo 2º, da LPI).